Cancelamento de código de CCIR
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Cancelamento de código de CCIR por duplicidade ou multiplicidade cadastral;
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Como solicitar?
Presencialmente
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
agricultura@saocarlos.sc.gov.br
07:30 - 11:30 13:30 - 17:30
Avenida Santa Catarina, 945, Centro
89885-000
Passo a Passo
1
Solicitação de cancelamento junto ao INCRA de código por duplicidade ou multiplicidade cadastral (CCIR)2
Recebimento dos documentos; Envio de documentação a Superintendência Regional do Incra Florianópolis.3
Após o recebimento dos documentos, envio no mesmo dia. Após o envio, prazo aproximado para devolução de 45 dias.Informações Adicionais
Requisitos, documentos, formas e informações
Quando o imóvel está cadastrado em nome da mesma pessoa (mesmo declarante): 1-Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (CCIRs) referentes ao imóvel rural identificado sob códigos diferentes, com as taxas de serviços cadastrais devidamente quitadas; 2-Certidão imobiliária atualizada (30 dias), tratando-se de área registrada; - Documento passível de registro, tratando-se de posse a justo título; ou - Documento expedido pela prefeitura municipal de onde se localiza o imóvel rural ou por órgão ligado ao meio rural atestando tratar-se do mesmo imóvel, no caso de posse por simples ocupação. Em caso do imóvel estar cadastrado em nome de pessoas diferentes (declarantes diferentes): 1-Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (CCIRs) referentes ao imóvel rural identificado sob códigos diferentes, com as taxas de serviços cadastrais devidamente quitadas; 2 - Certidão imobiliária atualizada, tratando-se de área registrada; ou - Documento fornecido pelo atual detentor comprovando que o imóvel identificado sob um determinado código na base do SNCR em seu nome é o mesmo imóvel identificado com código diferente em nome do requerente (detentor anterior), no caso de posse por simples ocupação; ou - Documento expedido pela prefeitura municipal de onde se localiza o imóvel rural ou por órgão ligado ao meio rural, atestando tratar-se do mesmo imóvel, no caso de posse por simples ocupação.
Quando o imóvel está cadastrado em nome da mesma pessoa (mesmo declarante): 1-Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (CCIRs) referentes ao imóvel rural identificado sob códigos diferentes, com as taxas de serviços cadastrais devidamente quitadas; 2-Certidão imobiliária atualizada (30 dias), tratando-se de área registrada; - Documento passível de registro, tratando-se de posse a justo título; ou - Documento expedido pela prefeitura municipal de onde se localiza o imóvel rural ou por órgão ligado ao meio rural atestando tratar-se do mesmo imóvel, no caso de posse por simples ocupação. Em caso do imóvel estar cadastrado em nome de pessoas diferentes (declarantes diferentes): 1-Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (CCIRs) referentes ao imóvel rural identificado sob códigos diferentes, com as taxas de serviços cadastrais devidamente quitadas; 2 - Certidão imobiliária atualizada, tratando-se de área registrada; ou - Documento fornecido pelo atual detentor comprovando que o imóvel identificado sob um determinado código na base do SNCR em seu nome é o mesmo imóvel identificado com código diferente em nome do requerente (detentor anterior), no caso de posse por simples ocupação; ou - Documento expedido pela prefeitura municipal de onde se localiza o imóvel rural ou por órgão ligado ao meio rural, atestando tratar-se do mesmo imóvel, no caso de posse por simples ocupação.
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos