Leis Municipais

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Acesse as Leis Municipais de São Carlos através de um sistema que facilita a pesquisa de qualquer Legislação.

É importante saber
Oferece atendimento pela internet
Como solicitar?
Pela Internet


Leis Municipais
http://www.legislacaomunicipal.com/busca_leis.php?municipio=82945718000115




DECRETOS
http://www.legislacaomunicipal.com/busca_decretos.php?municipio=82945718000115




PORTARIAS
http://www.legislacaomunicipal.com/busca_portarias.php?municipio=82945718000115


Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento -
  • Rua Demétrio Lorenz, 747 - Centro
  • (49) 3325-3019 - Principal
  • adm@saocarlos.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos